Regras de uso do pqno.app

1. Abrangência e responsabilidade

Estas regras se aplicam à criação, publicação e distribuição de conteúdo pelo pqno.app, inclusive por API e por ferramentas disponíveis sem cadastro. Abrangem as URLs de destino, os redirecionamentos e os textos, imagens, vídeos e links publicados nas páginas de Link na Bio.

Quem publica deve ter os direitos e as autorizações necessários para usar o conteúdo e cumprir a legislação aplicável. Essa obrigação permanece quando o destino do link ou o conteúdo externo é alterado após a criação. A responsabilidade de cada parte, inclusive do pqno.app, é apurada conforme a lei.

2. Conteúdos e condutas proibidos

É proibido usar o serviço para criar, divulgar, facilitar o acesso ou redirecionar a conteúdos e atividades descritos a seguir.

Fraude, phishing e falsa identidade

Páginas, mensagens ou arquivos destinados a obter dados, credenciais ou pagamentos por engano, inclusive mediante imitação de bancos, lojas, órgãos públicos ou outros serviços. Incluem-se falsas ofertas, cobranças fraudulentas e uso de identidade alheia para induzir terceiros a erro.

Programas maliciosos e ataques a sistemas

Distribuição de vírus, ransomware, spyware ou outros códigos destinados a comprometer dispositivos, capturar dados, obter acesso não autorizado ou interromper serviços. Também é proibido atacar a infraestrutura do pqno.app ou contornar seus controles de segurança e limites de uso.

Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

Conteúdo que registre, represente, simule, promova ou facilite abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Isso inclui material produzido ou alterado digitalmente. Além da denúncia ao pqno.app, o caso pode ser encaminhado à SaferNet ou às autoridades competentes.

Discriminação, violência e ameaças

Ameaças, perseguição, incitação à violência ou ao terrorismo e conteúdo que promova discriminação ou hostilidade contra pessoas ou grupos por raça, cor, etnia, religião, origem, gênero, orientação sexual ou deficiência. Também são proibidos conteúdos que incentivem suicídio ou automutilação.

Comércio e atividades ilegais

Oferta ou intermediação de produtos e serviços proibidos por lei, como drogas ilícitas, documentos falsos, credenciais roubadas, dados pessoais obtidos ilicitamente e produtos falsificados. A proibição abrange armas e outros produtos sujeitos a controle quando comercializados sem as autorizações exigidas.

Violação de privacidade e exposição íntima

Divulgação de dados pessoais em violação à lei, inclusive para ameaçar, perseguir ou expor alguém a risco. É proibida a divulgação de imagens, vídeos ou outros registros de nudez ou atos sexuais privados sem autorização das pessoas envolvidas, bem como montagens íntimas usadas para expô-las.

Spam e distribuição abusiva

Uso de links em campanhas de mensagens não solicitadas, comentários automáticos ou outras formas de distribuição em massa que violem a legislação ou as regras do canal utilizado. É proibido recriar links, usar outras contas ou alterar destinos para contornar medidas de moderação.

Violação de direitos autorais e de propriedade intelectual

Disponibilização ou distribuição de obras, programas, cursos e outros materiais sem autorização, licença ou fundamento legal que permita o uso. A proibição também abrange uso indevido de marcas e outros direitos de propriedade intelectual, respeitadas as limitações e exceções previstas em lei.

3. Denúncias e pedidos de remoção

Para denunciar um link curto, use a página Denunciar um link e informe o endereço e o motivo. Para páginas de Link na Bio, QR Codes ou pedidos que exijam informações adicionais, escreva para contato@pqno.app ou use a página de contato.

O pedido deve identificar o endereço ou conteúdo específico, explicar a violação e apresentar as informações disponíveis para sua análise. Em pedidos relativos a direitos de terceiros, informe sua relação com o caso e, quando necessário, sua condição de titular ou representante. Evite enviar dados pessoais além do necessário e arquivos com conteúdo ilegal.

Pedidos de retirada de nudez ou atos sexuais privados divulgados sem autorização devem permitir identificar o material e verificar a legitimidade de quem solicita, conforme o art. 21 do Marco Civil da Internet. A denúncia ao pqno.app não substitui a comunicação às autoridades nem o pedido dirigido ao serviço que hospeda o conteúdo externo.

4. Análise e medidas de moderação

A equipe analisa as informações disponíveis, a natureza da violação, o risco de dano e a repetição da conduta. O recebimento de uma denúncia não determina, por si só, a retirada do link. A moderação pode decorrer de denúncia, identificação de abuso ou cumprimento de obrigação legal ou decisão judicial.

• Suspensão do link: interrompe o redirecionamento e exibe uma página de link suspenso.
• Exclusão do link: remove o link do serviço, conforme a gravidade ou a repetição da violação.
• Bloqueio do domínio: impede o redirecionamento de links com destino cadastrado no domínio bloqueado ou em seus subdomínios, além da criação de novos links para esses endereços.
• Suspensão da conta no encurtador: interrompe os links e a página de Link na Bio da conta e impede a criação de novos links.
• Arquivamento da denúncia: encerra a análise quando não é identificada violação que justifique uma medida.

Medidas urgentes podem ser adotadas antes da manifestação do responsável para interromper um risco ou cumprir determinação legal. Quando há uma conta e dados de contato disponíveis, o responsável é comunicado pelo painel e por e-mail sobre a medida e o motivo, ressalvadas restrições legais ou judiciais.

Essas medidas atuam nos recursos do pqno.app e não removem páginas ou arquivos hospedados por terceiros. Um QR Code que usa um link curto deixa de redirecionar quando esse link é suspenso; um QR Code estático que contém diretamente uma URL externa não depende desse redirecionamento, e o bloqueio não altera a imagem já distribuída.

5. Solicitação de revisão

O responsável pode pedir revisão pelo e-mail contato@pqno.app ou pela página de contato. Informe o link, domínio ou conta afetada, explique por que contesta a medida e apresente as informações que sustentam o pedido.

A equipe reavalia a medida com base nas informações apresentadas. O pedido não restabelece o acesso automaticamente; links suspensos, domínios bloqueados e contas podem ser reativados quando houver fundamento para isso, respeitadas as determinações legais ou judiciais aplicáveis.

6. Dados das denúncias e privacidade

O registro da denúncia inclui o link, o destino, o motivo, a descrição enviada e, se informado, o e-mail para resposta. Um identificador derivado do IP é usado para limitar envios repetidos e removido do registro na rotina de limpeza após 30 dias. O e-mail é opcional e removido desse registro no encerramento da análise; isso não implica eliminação imediata de mensagens, registros de envio ou cópias de segurança.

O e-mail do denunciante não é informado ao responsável pelo link. O tratamento e eventual fornecimento de dados às autoridades devem observar a finalidade, a necessidade e as hipóteses legais, inclusive os requisitos próprios dos registros de acesso. Obrigações de preservação e determinações judiciais podem exigir a conservação de dados.

Para solicitar informações sobre o tratamento de seus dados ou exercer os direitos previstos na LGPD, entre em contato por contato@pqno.app.

7. Legislação aplicável e atualização

Estas regras são aplicadas em conjunto com a legislação brasileira, especialmente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), observados os direitos de crianças e adolescentes, a propriedade intelectual e as normas de proteção do consumidor, quando aplicáveis.

A moderação contratual e o cumprimento de notificações e ordens judiciais observam a legislação e os entendimentos vinculantes dos tribunais aplicáveis ao caso. Esta política não exclui responsabilidades previstas em lei nem restringe o direito de recorrer às autoridades ou ao Poder Judiciário.

As alterações desta política serão publicadas nesta página com a data de vigência da nova versão.